Cursos Livres – Definição e Informações Legais

 

 

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Já o Artigo 206/CF define que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e no inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Na Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional CURSO LIVRE, passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

“3. A educação profissional básica, segundo o Art. 4º do citado Decreto, não está sujeita à regulamentação curricular, podendo ser oferecida de forma livre em função das necessidades do mundo do trabalho e da sociedade, podendo, ainda, ser organizada em módulos. Nada impede, entretanto, que eventualmente seja estruturada de forma que possa ser aproveitada, como crédito ou outra forma de equivalência, na educação profissional técnica. Em qualquer caso, poderá propiciar certificação de competências ou de qualificação profissional“.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação (MEC). Não havendo exigência de escolaridade anterior.

As Instituições que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Esses Certificados têm validade legal para diversos fins.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC a PRIMAMOS pela ética enquanto princípio e pelos critérios didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos.

 

Leia Mais (acesse a legislação)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996

Decreto Presidencial nº 5.154 /2004 – Altera artigos da LDB

Decreto nº 8.268/2014 – Altera Decreto nº 5.154 que regulamenta LDB

Deliberação CEE 14/97 do Conselho Estadual de Educação S.Paulo