PARADIGMAS DA FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS – Parte 3

ou sobre Novas Tendências e Velhas Práticas

Como vimos anteriormente, estamos examinando os velhos e novos paradigmas balizadores da formação de Guardas Municipais no Brasil. Você poderá acompanhar por aqui além de contribuir com seus comentários e relatos de experiências pessoais. Para relembrar reproduzimos o quadro de análise que se segue. Se não leu os artigos anteriores, sempre é possível fazê-lo.

quadro comparativo paradigmas

Hoje vamos nos concentrar na transposição do paradigma

De uma Guarda Patrimonial para uma Polícia Municipal

Partimos da ideia de que é necessário se ter clareza quanto a finalidade e emprego dos encarregados de fazer cumprir a lei no âmbito municipal, integrantes que são das Guardas Municipais, e que passam por um processo de capacitação profissional para o exercício de suas funções de bem servir e proteger a sociedade.

Paradigma 1 – Guarda Patrimonial

Olhar para Guardas Municipais com foco no paradigma reducionista  de que a missão institucional se resume a “proteção de bens, serviços e instalações” é uma maneira e míope de enxergar a magnitude da relação entre as esferas de poder, e de encontrar soluções compartilhadas e eficazes num mundo de incertezas.

Lembro que logo após a promulgação da Constituição Federal em 1988, o emprego de guardas para proteção de escolas nos municípios, encontrava barreiras quanto ao uso de armas de fogo, por não se enquadrarem na categoria de “vigilantes” ou segurança patrimonial da segurança privada.

A Polícia Federal não era responsável pela fiscalização de armas, por ser campo totalmente distinto da segurança privada, e o pior, muitas das interpretações na época nem sabiam como equiparar os guardas aos vigilantes.

Alguns municípios recorreram a convênios com a Polícia Federal, para ao menos armarem suas instituições diante do hiato da legislação.

O iminente jurista e Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de São Paulo, J. CRETELLA JÚNIOR, em consulta da Associação das Guardas Municipais de São Paulo se manifesta no seguinte sentido, quanto à possibilidade de atuação das guardas municipais sobre pessoas:

Parecer:

“Quando se trata da proteção de “bens”, “instalações” e “serviços”, a ação policial das Guardas Municipais, no atual texto da Constituição, não pode ficar restrita a esses três aspectos, porque proteger na prática, é evitar a ação deletéria de pessoas que procuram destruir, desestabilizar ou paralisar serviços públicos comunais.
Se a Guarda Municipal percebe que determinado indivíduo pretende danificar “bens” e “instalações” ou perturbar os “serviços municipais”, o combate ao crime se impõe, porque existe estreita relação entre os três aspectos apontados e o agente do crime, que pretende atingi-los, de qualquer modo. Assim, a Guarda Municipal coíbe o crime, incidindo sua ação sobre o agente infrator.
O recrudescimento da criminalidade, pôr um lado, e, pôr outro lado, a ineficiência de uma policia preventiva e repressiva, levou a Guarda Municipal a desempenhar serviços outrora privativos da Policia Militar.
Os integrantes das Guardas Municipais encontram-se mais próximos da população, já que seus homens são recrutados entre pessoas que vivem o cotidiano do Município.”

 

Em resumo, podemos destacar como dificuldades iniciais, logo após a promulgação da CF88:

  • A Guarda Municipal não poderia ser enquadrada na segurança patrimonial, pois não tinha legislação especifica que lhe houvesse previsão;
  • A Guarda Municipal não poderia prender pessoas pois confundia com as atribuições das polícias, principalmente das Polícias Militares.

Este paradigma ainda persiste?

Leia o artigo : Juiz proíbe Guarda Municipal de abordar pessoas e investigar crimes .

 

Paradigma 2 – Polícia Municipal

Para compreender as bases para o estabelecimento desse novo paradigma é necessário olhar pelos seguintes vieses:

  • O histórico das Guardas Municipais no Brasil e seus papeis anteriores a 1969 :
    • O Decreto –Lei nº. 1072, de 30 de dezembro de 1969, extinguiram as Guardas Civis de 15 Estados da Federação: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Todas as Guardas Civis foram anexadas às novas forças militares estaduais ou foram extintas.” MACIEL, 2013.
  • A retomada da criação de instituições municipais, tratadas no capítulo da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988 do Brasil;
  • Algo não resolvido na CF-88 ante a conservação de instituições estaduais militarizadas e a discussão do papel de polícia como atividade eminentemente civil;
  • A tendência das políticas públicas dos governos brasileiros pós 1988, e seus planos de segurança pública; ora centralizando poder, ora descentralizando ações e obrigações dos Estados e Municípios, com o Pacto Federativo e a criação de um Sistema Único de Segurança;
  • A incapacidade da União e Estados em reverter o quadro de insegurança pública diante do Crime Organizado, e a busca de soluções compartilhadas, distanciando-se da ideia de unificação das polícias e adotando as ideias de integração, regimes de colaboração entre os órgãos de segurança pública.
  • Aquilo que estava pendente (ver § 8º do art 144 da CF88 – …”conforme dispuser a lei…”) já foi resolvido pois a lei que faltava foi promulgada e conhecida como Estatuto das Guardas Municipais, LEINº 022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
  • O olhar para além da situação local Brasil enxergando que em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido – as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos, como polícias municipais.

 

O agir na urgência em tempos de incertezas

Considerando o acima exposto, constata-se na atualidade que alguns municípios, tentam se libertar do paradigma anterior, face a urgência de proteção de seus munícipes, mesmo adotando soluções  questionáveis quando inconstitucionalidade ou não.

Prefeito de São Paulo entrega viaturas com inscrição "Polícia Municipal"

Na foto o Prefeito de São Paulo entrega viaturas já personalizadas com o “Polícia Municipal”.

 

É a institucionalização de um novo PARADIGMA no Brasil. É o surgimento de uma instituição “polícia municipal”, antes mesmo de se ter consolidado um Sistema de Segurança descentralizado até o nível municipal?

Se isso é bom ou ruim, legal ou não, constitucional ou não, o certo é que já é uma realidade em vários municípios no Brasil.

Conclusões

Para nossa reflexão, que se refere a “Formação Profissional”, o grande questionamento é: continuamos a formar “guardas patrimoniais” ou “policiais municipais”?

A resposta a esta pergunta decidirá o rumo da formação profissional de segurança pública nos municípios. Ainda que possamos enxergar que uma vertente não exclui a outra, o campo de atuação está constitucionalmente definido: “…proteção de bens serviços e instalações…”.

Reafirmamos: é necessário acompanhar a evolução!

Referências:

BRASIL, CÂMARA DOS DEPUTADOS. CCJ aprova proposta que permite que guardas municipais sejam chamados de policiais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/541445-CCJ-APROVA-PROPOSTA-QUE-PERMITE-QUE-GUARDAS-MUNICIPAIS-SEJAM-CHAMADOS-DE-POLICIAIS> Acesso em: 12 ago 2019.

CRETELLA JR, José. Consulta da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Parecer sobre Guardas Municipais na Constituição de 1988, emitido em 17/04/1989. Disponível em: <http://www.emap.com.br/conteudo/biblioteca/monografias/Francisco%20Donizete.pdf> . Acesso em 20 jun 2019.

LUCHETE, Felipe. Juiz proíbe Guarda Municipal de abordar pessoas e investigar crimes. Revista Consultor Jurídico, 2 ago 2016. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-ago-02/juiz-proibe-guarda-municipal-abordar-pessoas-investigar-crimes>. Acesso em: 12ago2019.

MACIEL, Maurício. A Guarda Civil, Memórias. Disponível em: <https://amigosdaguardacivil.blogspot.com/2013/05/a-guarda-civil-memorias.html> . Acesso em 12 ago 2019.

SEGURANÇA PRIVADA, Legislação sobre. Disponível em: <https://gestaodesegurancaprivada.com.br/legislacao-sobre-seguranca-privada/ >. Acesso em 20 jun 2019.

0 responses on "PARADIGMAS DA FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS - Parte 3"

Leave a Message

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

© 2018, Professor Aureliano todos os direitos reservados.