PARADIGMAS DA FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS – Parte 7

ou sobre Novas Tendências e Velhas Práticas

Estamos encerrando esta série de “posts” em que examinamos os velhos e novos paradigmas balizadores da formação de Guardas Municipais no Brasil. Se não leu os artigos anteriores, sempre é possível fazê-lo. Para relembrar reproduzimos o quadro de análise que se segue.
PARADIGMAS DA FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

Hoje vamos nos concentrar na transposição do paradigma de Qualquer Currículo para uma Matriz Curricular comum.

Em post anterior abordamos a questão curricular associando a autonomia de cada município em empregar a sua Guarda Municipal e a possibilidade de se ter currículos diferentes para os diferentes empregos desses profissionais. Questionamos na ocasião: “cada um forma como quer? Como o Brasil tem mais de cinco mil municípios, a consequência lógica seria a possibilidade de se ter cinco mil currículos diferentes.

A questão curricular

Desde 2004 que a Secretaria Nacional de Segurança Pública, adotou e publicou documento denominado Matriz Curricular Nacional para ações formativas dos profissionais de segurança pública, entretanto como não contemplava os agentes municipais, em 2005 o documento foi ampliado ganhando notoriedade e especificando a parte relativa as Guardas Municipais como medida de fortalecimento do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. Desde então se tem uma Matriz, um norte, um documento oficial sobre a formação dos profissionais municipais.

O que questiono hoje e trago para reflexão sobre qual paradigma deve nortear a formação profissional na área de segurança do município refere-se a visão de qual era o papel das Guardas Municipais em 2005 e qual papel efetivamente assumiram nos dias atuais, para além de colaboradores na segurança pública. Algo que na prática, se consolida cada vez mais, como Polícias Municipais.

 

A questão Ocupacional

Será que o que está descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO-2002) corresponde ao que efetivamente faz hoje o profissional de segurança pública municipal?

A CBO é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Sua atualização e modernização se devem às profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho. Desde a sua primeira edição, em 1982, a CBO sofreu alterações pontuais, sem modificações estruturais e metodológicas. A edição 2002 utiliza uma nova metodologia de classificação e faz a revisão e atualização completas de seu conteúdo.

CBO 5172-15
Guarda-civil municipal
5 -TRABALHADORES DOS SERVIÇOS, VENDEDORES DO COMÉRCIO EM LOJAS E MERCADOS
51 -TRABALHADORES DOS SERVIÇOS
517 -TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA
5172 -Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito
517215 -Guarda-civil municipal

 

 

A questão Legal

A Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 institui normas gerais para as guardas municipais, disciplina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal,reforça o caráter civil dessas instituições uniformizadas e armadas, aponta para a função de proteção municipal preventiva e estabelece o que é de sua competência, tanto geral como específicas, e ainda a possibilidade de atuação conjunta com os órgãos de Segurança no nível Estadual:

[…]No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos […] (Parágrafo único do Art 5º)

Ao tratar da capacitação necessária a estes profissionais estabelece:

CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com
matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

 

 

Reunindo o que se tem

O que temos até agora para nossa análise? Uma descrição das competências e tarefas que um profissional de segurança pública municipal deve ter (CBO); uma lei que estabelece o que não estava claro na Constituição Federal e estabelece finalidades, competências e atribuições (Lei nº 13.022); e uma Matriz Curricular Nacional (2005). Embora não estejam na ordem cronológica, esses documentos se afinam.

O que então não está em sintonia, ou ainda não muito firmado? Incluiremos então mais um ingrediente. A vontade política de se firmar como Polícia Municipal, não apenas uma mudança de nomenclatura, mas enxergamos um campo específico de atuação que vai além do papel de vigilância, e ainda para além do papel eminentemente preventivo. O caráter REPRESSIVO de Polícia. Vimos nas postagens anteriores o rumo não somente de estética mas de treinamento que as Guardas Municipais enveredaram nos últimos anos ( Operações especiais – Operações de Choque- Armamentos – Controle de Distúrbios, etc… que vão além do caráter preventivo).

Até onde enxergo, ou do meu ponto de vista (o que é apenas o ponto de onde vejo), as instituições estão tomando um rumo para além da prevenção, assumindo funções de polícia repressiva, e o pior: cada município volta a fazer como quer. A consequência disso, me parece ser a diversidade, num momento em que a UNIDADE seria tão interessante. Prova disso: relembremos a questão do regime de aposentadorias. Quando é interessante para o “Estado” as Guardas Municipais são inseridas na segurança pública (Lei nº 13.022) ; quando não é interessante (regime da previdência), interpreta-se que suas atividades divergem de polícias estaduais e seu caráter é preventivo ou de vigilância.

E para concluir

Novamente: até onde enxergo, ou do meu ponto de vista (o que é apenas o ponto de onde vejo), primeiro é preciso se definir qual é realmente o papel e atribuições das instituições de segurança pública municipais – e isso só uma Constituição Federal define. Enquanto for amparado apenas por Leis Ordinárias e outros instrumentos infraconstitucionais, todo o resto como: nome, formação, equipamentos, armamentos, finalidades, competências, etc.. será apenas arremedo (como dizem os matutos).

Depois disso – mudança constitucional – então, é a hora de se estabelecer um Sistema de Ensino que tenha como norte um currículo comum , ou seja uma Nova Matriz Curricular Nacional.

 

 

Referências:

 https://aurecursos.com.br/5000-maneiras-de-capacitar-uma-guarda-municipal/

http://pdba.georgetown.edu/Security/citizensecurity/brazil/documents/matrizcurricular.pdf

https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/517215-guarda-civil-municipal

http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

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